Superior Tribunal de Justiça 29/06/2021 | STJ

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 15685 - EX (2016/0123673-

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RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

REQUERENTE : M R DE O

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - PROCURADORIA
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

REQUERIDO : M O

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR
ESPECIAL

EMENTA

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA.
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DE
PORTUGAL, QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR
ALIMENTOS. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS
DO DIREITO BRASILEIRO, 960 E SEGUINTES DO CPC/2015 E
ARTS. 216-C, 216- D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS.
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO ACOLHIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira formulado por M.
R. DE O., com a representação da Procuradoria-Geral da República, como
instituição intermediária, oriunda do Tribunal de Família e Menores de Setúbal,
Portugal, que regulamentou as responsabilidades parentais do menor M. R. de O.,
impondo ao requerido, M. de O., seu progenitor, o pagamento de prestações