2017 | STF

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Transcrevo a ementa daquele julgado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PRAZO. LEI N° 12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL.
INAPLICABILIDADE DO ART. 544 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI
N° 8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA E
AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração promovida pela Lei n° 12.322, de
9 de setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e agravos
que versem sobre matéria penal e processual penal, de modo que o prazo do
Agravo em Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no
art. 28 da Lei n° 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do
CPC. Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.11.97;
AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99). 2. Questão de ordem
rejeitada para não conhecer do recurso de agravo” (DJe de 20/3/12).

Com essas considerações, não conheço do agravo.

Publique-se.

Brasília, 18 de agosto de 2017.

Ministro Dias Toffoli
Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.490 (930)

ORIGEM : RHC - 79097 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : ELVIS DE OLIVEIRA JAQUES

ADV.(A/S) : DEFENSOR DATIVO - FRANCISCO AZAMBUJA (47364/

RS)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão:

Vistos.

Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Verifico que o recorrente não indica nas razões do recurso
extraordinário qual o dispositivo constitucional teria sido violado pelo acórdão
recorrido, limitando-se a manifestar sua irresignação contra o julgado. Assim,
mostra-se inviável o apelo extremo. Nesse sentido, anote-se:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Não indicação dos
dispositivos constitucionais violados. Incidência da Súmula n° 284 desta Corte.
Precedentes. 1. O recorrente não indicou, nas suas razões recursais, os
dispositivos constitucionais que, porventura, teriam sido violados pelo acórdão
recorrido. Incidência da Súmula n° 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.
Agravo regimental não provido”(RE n° 590.336/RJ-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 22/8/12).

“AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO dispositivo
CONSTITUCIONAL TIDO POR violado. Não se conhece de recurso
extraordinário no qual não se aponta o dispositivo constitucional tido por
violado. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n° 603.864/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 16/2/07).

Como se não bastasse, entender de forma contrária ao acórdão
atacado, notadamente no que se refere aos indícios de autoria do delito, como
pretende o ora agravante, demandaria um reexame aprofundado do contexto
fático-probatório dos autos, além de outros elementos intimamente ligados ao
mérito da própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência,
portanto, da Súmula n° 279/STF.

Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes julgados:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria
criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas.
Inadmissibilidade. Incidência da Súmula n° 279/STF. Precedentes. Agravo
regimental não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é
inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à
Constituição. 2. A conclusão em sentido diverso do manifesto no acórdão
recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do cotejo fático-
probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da
Súmula n° 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE n
749.446/DF-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 9/6/15).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSO PENAL. PROVA EMPRESTADA. PRELIMINAR
FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, §
1°, DO RISTF. AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral como novel
requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda
que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema
encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2°,

do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2.
O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos
previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI
812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário. 3. O momento processual
oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses
subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no
recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a
agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. A Súmula
279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário. 5. O recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6.
In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: APELAÇÃO
CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL
MILITAR). POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO.
ALEGAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS FORAM CONDENADOS COM
FUNDAMENTO, TÃO SOMENTE, EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAS
DERIVADAS DE OUTROS FATOS INVESTIGADOS, AS QUAIS NÃO PODEM
SER RECONHECIDAS COMO PROVAS VÁLIDAS NESTES AUTOS.
IMPROCEDÊNCIA. 7. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n°
731.306/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
21/8/13).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SÚMULA N. 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DISCUSSÃO SOBRE A RAZOABILIDADE DAS PRORROGAÇÕES DA
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n° 659.387/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1°/12/11).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OFENSA AO ART. 5°, INCISOS LIV E LV INVIABILIDADE DO REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA STF N° 279. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INQUÉRITO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DOS
TESTEMUNHOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. 1. A suposta
ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa passa, necessariamente, pelo prévio reexame de fatos e provas, tarefa
que encontra óbice na Súmula STF n° 279. 2. Inviável o processamento do
extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de
violação ao disposto nos incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição. 3. Ao
contrário do que alegado pelos ora agravantes, o conjunto probatório que
ensejou a condenação dos recorrentes não vem embasado apenas nas
declarações prestadas em sede policial, tendo suporte, também, em outras
provas colhidas na fase judicial. Confirmação em juízo dos testemunhos
prestados na fase inquisitorial. 4. Os elementos do inquérito podem influir na
formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando
complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do
contraditório em juízo. 5. Agravo regimental improvido” (RE n° 425.734/MG-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28/10/05).

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1°, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 21 de agosto de 2016.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.799 (931)

ORIGEM : 14278921 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) :J.M.L.

ADV.(A/S) : VITOR HUGO PAES LOUREIRO FILHO (43789/PR)

ADV.(A/S) : LAZARA DANIELE GUIDIO BIONDO CROCETTI (42294/

PR)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ

Decisão:

Vistos.

J.M.L. interpõe agravo visando impugnar decisão que não admitiu
recurso extraordinário.

Decido.

No caso, o inconformismo não merece prosperar.

A decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo o fez
sob os fundamentos seguintes: i) ausência de prequestionamento; ii) ofensa
reflexa ao texto constitucional; e ii) necessário reexame dos fatos e das
provas (Súmula n° 279).

Sucede que o ora agravante não impugnou, nas razões do agravo,