Supremo Tribunal Federal 23/08/2017 | STF
Padrão
todos os fundamentos suso mencionados. Incidência, portanto, da Súmula n°
287 desta Corte.
Nesses termos, confira-se:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
impugnação, no agravo de instrumento, dos fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso extraordinário. Óbice da Súmula 287. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n° 727.855/MG-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11);
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I
- A agravante não observou o dever de atacar todos os fundamentos da
decisão agravada, o que torna o recurso inviável. Incidência da Súmula 287
do STF. Precedentes. II - É intempestivo o agravo de instrumento, em matéria
criminal, que não observa o prazo de interposição de cinco dias estabelecido
no art. 28 da Lei 8.038/90. III - Agravo regimental improvido” (AI n°
841.690/RR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
DJe de 1°/8/11).
Ante o exposto, não conheço do agravo.
Publique-se.
Brasília, 21 de agosto de 2017.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente
Processos com Despachos Idênticos:
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.032.718 (932)
ORIGEM : REsp - 50066581220154047200 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4a REGIÃO
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : REGINA MARIA NUNES
ADV.(A/S) : MARCIO LOCKS FILHO (11208/SC)
d e s p a c h o
Intime-se para os fins do art. 1.021, § 2°, do CPC de 2015,
observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de
2015).
Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me
conclusos.
À Secretaria Judiciária.
Publique-se.
Brasília, 18 de agosto de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.036.167 (933)
ORIGEM : REsp - 50054612220154047200 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4a REGIÃO
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA :MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARGARETE ISABEL DE ARAUJO JACOBY
ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS (21951/SC) E OUTRO(A/S)
Despacho: Idêntico ao de n° 932
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.036.758 (934)
ORIGEM : REsp - 50058596620154047200 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4a REGIÃO
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANA MARIA EULINO
ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS (21951/SC) E OUTRO(A/S)
Despacho: Idêntico ao de n° 932
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.042.277 (935)
ORIGEM : REsp - 50069725520154047200 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4a REGIÃO
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ELIANE VIEIRA DE ARAUJO
ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS (21951/SC) E OUTRO(A/S)
Despacho: Idêntico ao de n° 932
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.042.285 (936)
ORIGEM : REsp - 50070999020154047200 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4a REGIÃO
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : HELIO SERGIO SILVA
ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS (21951/SC) E OUTRO(A/S)
Despacho: Idêntico ao de n° 932
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.045.096 (937)
ORIGEM : REsp - 50067188220154047200 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4a REGIÃO
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CARLOS CESAR SILVERIO
ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS (21951/SC) E OUTRO(A/S)
Despacho: Idêntico ao de n° 932
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (938)
1.043.735
ORIGEM : 9044985201 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : LUIZ SIMOES POLACO FILHO
ADV.(A/S) : LUIZ SIMOES POLACO FILHO (36166/SP)
AGDO.(A/S) : ORA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Despacho: Idêntico ao de n° 932
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (939)
1.057.946
ORIGEM : ARE - 4712720135150128 - TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
PROCED. :SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) :GIOVANNI SIMAO DA SILVA (19401/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCEIROS
DE LIMEIRA
ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES (21688/DF,
335887/SP)
Despacho: Idêntico ao de n° 932
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (940)
1.058.106
ORIGEM : 08119478620128240023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S) : ELIAS FLORENCIO
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CHAVES DA SILVA (9700/SC)
Despacho: Idêntico ao de n° 932
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (941)
1.061.495
ORIGEM : 03353480620148240023 - TURMA RECURSAL DE
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S) : JAIDE PEREIRA RODRIGUES
ADV.(A/S) : ARMINDO MARIA (28564/SC)
Confirma a exclusão?