Supremo Tribunal Federal 23/08/2017 | STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (458)

1.049.821

ORIGEM :ARE - 00038309420128260408 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : APARECIDO DA SILVEIRA COSTA

ADV.(A/S) : RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA (29008/GO, 15718-

A/PA, 230257/SP)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo
regimental, com majoração de honorários, obedecidos os limites do art. 85, §
2°, § 3° e § 11, do CPC, e com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°,
do CPC. Plenário, sessão virtual de 11 a 18.8.2017 (Portaria n° 174, de 8 de
agosto de 2017).

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO RECURSO (459)

EXTRAORDINÁRIO 626.397

ORIGEM : MS - 70020345 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : PIAUÍ

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : ABSALÃO MAIA MARQUES MACHADO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : EDUARDO BORGES ARAUJO (41595/DF) E OUTRO(A/

S)

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (18958/DF,

167075/MG, 2525/PI)

ADV.(A/S) : JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR (8699/PI)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou os embargos de declaração e aplicou à parte embargante
multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2°, do
CPC/2015). Por fim, por maioria, e nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio, o Tribunal determinou seja certificado o trânsito em
julgado e promovida a baixa imediata dos autos à origem, independentemente
da publicação do acórdão. Plenário, sessão virtual de 11 a 18.8.2017 (Portaria
n° 174, de 8 de agosto de 2017).

EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO (460)

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.154

ORIGEM : 04806395420088190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : ANDRE PEREIRA DA SILVA

ADV.(A/S) : GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO

(101617/RJ)

EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : JORGE LUIZ DA SILVA

ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES (2042A/DF)

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio, converteu os embargos de declaração em
agravo regimental e a ele negou provimento, determinando a certificação do
trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem,
independentemente da publicação do acórdão. Plenário, sessão virtual de 11
a 18.8.2017 (Portaria n° 174, de 8 de agosto de 2017).

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (461)
AGRAVO 989.028

ORIGEM : 00170552120134036100 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3^a REGIAO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE

ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA -
SINAENCO

ADV.(A/S) : RENATO BARTOLOMEU FILHO (81444/MG, 396921/SP)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), rejeitou os embargos de
declaração. Plenário, sessão virtual de 11 a 18.8.2017 (Portaria n° 174, de 8
de agosto de 2017).

Brasília, 21 de agosto de 2017.

Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

ACÓRDÃOS

Centésima Décima Sétima Ata de Publicação de Acórdãos,
realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.720 (462)

ORIGEM : ADI - 4720 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : JEAN PIERRE MICHETTI (315/RR) E OUTRO(A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da
Lei roraimense 748/2009. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de
Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro
Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.
Plenário, 30.6.2017.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EDUCAÇÃO SUPERIOR. RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DE PÓS-
GRADUAÇÃO STRICTO SENSO EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE
ENSINO SUPERIOR DOS ESTADOS DO MERCOSUL. LEI RORAIMENSE N.
748/2009. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. A internalização de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado
expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras há de ter
tratamento uniforme em todo o Estado brasileiro, devendo ser regulamentada
por normas de caráter nacional.

2. A Lei roraimense n. 748/2009 macula-se por inconstitucionalidade
formal, pela usurpação de competência privativa da União para legislar sobre
diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, inc. XXIV, da Constituição da
República).

3. A União estabeleceu os requisitos para a validação de títulos de
pós-graduação stricto sensu emitidos por instituições de ensino superior de
Portugal e dos Estados do Mercosul no art. 48 da Lei n. 9.394/1996, no
Decreto n. 5.518/2005, no Decreto Legislativo n. 800/2003 e na Resolução n.
3/2011 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação
(CNE/CES) do Ministério da Educação.

3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da
Lei roraimense n. 748/2009.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.168 (463)

ORIGEM : ADI - 5168 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ALAGOAS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da
Lei alagoana n° 7.613/2014. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de
Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro
Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.
Plenário, 30.6.2017.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EDUCAÇÃO SUPERIOR. RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DE PÓS-
GRADUAÇÃO STRICTO SENSO EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE
ENSINO SUPERIOR DE PORTUGAL E DOS ESTADOS DO MERCOSUL.
LEI ALAGOANA N. 7.613/2014. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. A internalização de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado
expedidos por instituições de ensino superior estrangeira há de ter tratamento
uniforme em todo o Estado brasileiro, devendo ser regulamentada por normas
de caráter nacional.

2. A Lei alagoana n. 7.613/2014 macula-se por inconstitucionalidade
formal, pela usurpação de competência privativa da União para legislar sobre
diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, inc. XXIV, da Constituição da
República).

3. A União tratou de matéria relativa aos requisitos para a validação
de títulos de pós-graduação stricto sensu emitidos por instituições de ensino
superior de Portugal e dos Estados do Mercosul no art. 48 da Lei n.
9.394/1996, nos Decretos ns. 3.927/2001 e 5.518/2005, nos Decretos
Legislativos ns. 165/2001 e 800/2005 e na Resolução n. 3/2011 da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE/CES) do
Ministério da Educação.

3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da
Lei alagoana n. 7.613/2014.