2023 | DOMFOR-CE

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em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 15 de março de 2023.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

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PORTARIA Nº 0275/2023 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,

APARECIDA MORAIS COLARES, inscrita no CPF sob o n°
299.236.543-20, no valor de R$ 13.806,72 (treze mil, oitocentos
e seis reais, e setenta e dois centavos), referente a indenização
de licença prêmio, no período de 06/03/2015 a 04/03/2020,
com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.
2195.0024 - Elemento de Despesa 319092, Fonte de Recurso
0.1.500.1001.00.00, do orçamento do Fundo Municipal de Edu-
cação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos

sua publicação. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 17 de março de 2023. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.

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PORTARIA Nº 0276/2023 - SME

Decide sobre Processo
Administrativo Disciplinar, na
forma que indica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais, com base no Processo nº
P491449/2015-PMF (P797460/2015-PMF), em observância aos
dispositivos do art. 211 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de
dezembro de 1990, RESOLVE: Acatar o Relatório da
Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar - PROPAD/
PGM, que concluiu pelo não indiciamento da servidora Débora
Maria Garcia da Sliva, Professora, matrícula nº 61.761-01.
Registre-se nos assentamentos da servidora. Publique-se.
Cumpra-se. Fortaleza-CE, 14 de março de 2023. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.

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PORTARIA Nº 0277/2023 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
nº P082509/2023; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 67
e 73 da Lei nº 8.666/93; CONSIDERANDO o que dispõe o
Decreto Municipal nº 15.246/2022, publicado no DOM Nº
17.248, na data de 03 de fevereiro de 2022, bem como a
Instrução Normativa Conjunta 02/2022/CGM-PGM, de 02 de
março de 2022, publicada no DOM Nº 17.277, na data de
10/03/2022, que tratam dos procedimentos de gestão e
fiscalização dos contratos pelos órgãos e entidade da
Prefeitura Municipal de Fortaleza; RESOLVE: Art. 1°- Nomear a
servidora ADRIANA DUARTE DOS SANTOS MOREIRA,
matrícula: 47277-01, como gestora e a servidora MARIA
CONCEIÇÃO SILVA CAVALCANTE, matrícula: 47895, como
fiscal do Contrato nº 88/2023, celebrado entre a empresa
LUZIMAR MARIA DAMASCENO DE ARAUJO - ME e a
Secretaria Municipal de Educação. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 15 de março de 2023. Antonia Dalila

Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO - CONTRATANTE.

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PORTARIA Nº 0279/2023 - SME

Decide sobre Processo Admi-
nistrativo Disciplinar, na forma
que indica.

no seu inteiro teor pelo Exmo. Sr. Procurador Geral do
Município, na qual em face do falecimento da servidora
AYLANA MARIA DA SILVA PEREIRA, Professora, matrícula nº
56.518-01, concluiu pela extinção da punibilidade e, por
consequente, proceda-se com o arquivamento dos Processos
nº P489182/2016-PMF (P997395/2017-PMF, P078149/2018-
PMF). Cumpra-se. Registre-se nos assentamentos da
servidora. Fortaleza-CE, 15 de março de 2023. Antonia Dalila

PORTARIA Nº 0280/2023 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
nº P082154/2023; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 67
e 73 da Lei nº 8.666/93; CONSIDERANDO o que dispõe o
Decreto Municipal nº 15.246/2022, publicado no DOM Nº
17.248, na data de 03 de fevereiro de 2022, bem como a
Instrução Normativa Conjunta 02/2022/CGM-PGM, de 02 de
março de 2022, publicada no DOM Nº 17.277, na data de
10/03/2022, que tratam dos procedimentos de gestão e fiscali-
zação dos contratos pelos órgãos e entidade da Prefeitura
Municipal de Fortaleza; RESOLVE: Art. 1° - Nomear a servidora
ADRIANA DUARTE DOS SANTOS MOREIRA, matrícula:
47277-01, como gestora e a servidora MARIA CONCEIÇÃO
SILVA CAVALCANTE, matrícula: 47895, como fiscal do
Contrato nº 87/2023, celebrado entre a empresa ÔMEGA
DISTRIBUIDORA DEPRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e a
Secretaria Municipal de Educação. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 16 de março de 2023. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO - CONTRATANTE.
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PORTARIA Nº 0289/2023 - SME - INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o
art. 3º, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publi-
cado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 2014;
CONSIDERANDO a utilização do imóvelda Sra. MARY ANNE
DE SOUZA SAMPAIO, inscrita no CPF nº 229.681.643-68, sem
cobertura contratual, situado na Av. Nova Fortaleza, nº 1635,
Cidade Nova, CEP: 61930-350, Fortaleza/CE, destinado para o
funcionamento da Escola Municipal Heitor Villa Lobos; CONSI-
DERANDO o que consta nos autos do Processo nº P089052/
2023; CONSIDERANDO o Parecer nº 748/2023 da Coordena-
doria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação; CONSI-
DERANDO que a administração pública não deve locupletar-se
pelo não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento
sem causa; RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com a Sra.
MARY ANNE DE SOUZA SAMPAIO, inscrita no CPF nº
229.681.643-68, dos períodos de 01/11/2022 a 30/12/2022, no
valor de R$ 10.330,38 (dez mil, trezentos e trinta reais e trinta e
oito centavos) e 01/01/2023 a 28/02/2023, no valor de
R$ 10.330,38 (dez mil, trezentos e trinta reais e trinta e oito
centavos), totalizado o valor de R$ 20.660,76 (vinte mil,