2023 | DOMFOR-CE

Padrão

seiscentos e sessenta reias e setenta e seis centavos), a título
de indenização, relativo à utilização do imóvel sem cobertura
contratual, consignada no orçamento em vigor, devendo a
despesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.361.0042.2124.0001 – 339093.0.1.500.1001.00.00.
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 22 de março de 2023.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

*** *** ***

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
20/2023 - PROCESSO Nº P029049/2023 - DAS PARTES: O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com interveniência da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), pessoa jurídica de
direito público interno, CNPJn°04.919.081/0001-89, represen-
tada neste ato por seu(a) Secretário(a), o(a) Sr(a). Antonia
Dalila Saldanha de Freitas, CPF nº 510.472.503-06, residente e
domiciliado(a) nesta capital, juntamente com o ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE DE PORANGABUSSU, com sede na Rua
Monsenhor Furtado, 759 - Rodolfo Teófilo, neste município,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.512.328/0001-50, representada
legalmente por Rafael Fermanian Munguba, portador da
Cédula de Identidade nº 99002155426 SSPDS/CE e inscrito
no CPF sob o nº 052.320.243-10, resolvem celebrar o presen-
te Termo de Colaboração, sujeitando-se os partícipes às cláu-
sulas e condições seguintes: DO OBJETO: O presente instru-
mento tem como objeto a seleção e o credenciamento de Or-
ganizações da Sociedade Civil para firmar parceria, visando o
gerenciamento de creches para o atendimento de crianças de 1
a 3 anos, através de termo de colaboração, conforme ações
descritas no Plano de Trabalho. DA FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo de Colaboração tem sua fundamen-
tação legal a Constituição Federal, em especial os artigos 205
a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os artigos 70 e 71; Lei
nº 8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Decreto nº 14.986, de
16 de abril de 2021; Instrução Normativa n° 01/2021 – CGM, de
23 de abril de 2021, Lei Orgânica do Município; Resolução
CNE/CP Nº 02, de 22 de dezembro de 2017 – BNCC; Resolu-
ção CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro de 2009, Resolução
nº 002/2010 do Conselho Municipal de Educação (CME); Lei
Complementar nº 0169, de 12 de setembro de 2014, mediante
Termo de Colaboração, e do Processo Administrativo nº
P153641/2022, Edital de Chamamento Público nº 015/2022.
DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros
destinados ao pagamento do objeto deste Termo de
Colaboração totalizam R$ 454.911,43 (quatrocentos e
cinquenta e quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta e
três centavos), divididos em 3 (três) parcelas, que serão
repassados pela Secretaria Municipal da Educação à
Organização da Sociedade Civil, na forma estabelecida no
Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento e serão
depositados na conta corrente específica do Banco do Brasil.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes
deste Termo de Colaboração correrão à conta de dotações
consignadas

este instrumento, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com
interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
(SME), pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n°
04.919.081/0001-89, representada neste ato por seu(a)
Secretário(a), o(a) Sr(a). Antonia Dalila Saldanha de Freitas,
CPF nº 510.472.503-06, residente e domiciliado(a) nesta
capital, juntamente com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
ANDRÉ LUIS, com sede na Avenida Presidente Costa e Silva,
5255, Jangurussu, neste município, inscrita no CNPJ sob o nº
01.454.493/0001-00, representada legalmente por seu
presidente Adalberto Carneiro Baquit, portador da Cédula de
Identidade nº 20078240152 SSPDS/CE e inscrito no CPF sob o
nº 163.617.413-20, representado por sua procuradora Maria
Célia de Sousa Pessoa, portadora da Célula de Identidade nº
96002731058 SSP-CE e inscrita no CPF nº 799.302.473-00,
resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, sujeitan-
do-se os partícipes às cláusulas e condições seguintes: DO
OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a seleção e
o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil para
firmar parceria, visando o gerenciamento de creches para o
atendimento de crianças de 1 a 3 anos, através de termo de
colaboração, conforme ações descritas no Plano de Trabalho.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Colabo-
ração tem sua fundamentação legal a Constituição Federal, em
especial os artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial
os artigos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014;
Decreto nº 14.986, de 16 de abril de 2021; Instrução Normativa
n° 01/2021 – CGM, de 23 de abril de 2021, Lei Orgânica do
Município; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de dezembro de
2017 – BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro
de 2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho Municipal de
Educação (CME); Lei Complementar nº 0169, de 12 de setem-
bro de 2014, mediante Termo de Colaboração, e do Processo
Administrativo nº P153641/2022, Edital de Chamamento Públi-
co nº 015/2022. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recur-
sos financeiros destinados ao pagamento do objeto deste
Termo de Colaboração totalizam R$ 454.911,43 (quatrocentos
e cinquenta e quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta e
três centavos), divididos em 3 (três) parcelas, que serão repas-
sados pela Secretaria Municipal da Educação à Organização
da Sociedade Civil, na forma estabelecida no Plano de Traba-
lho, parte integrante deste instrumento e serão depositados na
conta corrente específica do Banco do Brasil. DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Termo de
Colaboração correrão à conta de dotações consignadas

Projeto/Atividade

Elemento de

Despesa

Indicador

de Uso

Fonte de Recurso

24901.12.365.0052.2795.0001

335043

1.500.1001.00.00

Projeto/Atividade

Elemento de

Despesa

Indicador de

Uso

Fonte de Recurso

24901.12.365.0052.2795.0001

335043

1.500.1001.00.00

DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O Termo de Colaboração será
firmado com vigência a contar da data de assinatura até 22 de
dezembro de 2023, podendo ser prorrogado por mais um ano,
a critério da Administração Pública. DATA: Fortaleza (CE), 27
de janeiro de 2023. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Rafael
Fermanian Munguba - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE
PORANGABUSSU - (CRECHE APRISCO).

*** *** ***

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº

27/2023 - PROCESSO Nº P029107/2023 - DAS PARTES: Por

DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O Termo de Colaboração será
firmado com vigência a contar da data de assinatura até 22 de
dezembro de 2023, podendo ser prorrogado por mais um ano,
a critério da Administração Pública. DATA: Fortaleza (CE), 27
de janeiro de 2023. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria
Célia de Sousa Pessoa (POR PROCURAÇÃO) - FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL ANDRÉ LUIS - (CRECHE ESPAÇO DA
SABEDORIA).

*** *** ***

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 48/2018 - PROCESSO Nº P161088/2018 -
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
04.919.081/0001-89, neste ato representada por sua Secretária
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada,
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390
SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: NORDESTE
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o
nº 07.300.179/0001-41, localizada na Rua Floriano Peixoto, nº
1732, Sala 04, Bairro: José Bonifácio, Fortaleza/CE,
CEP:60.025-131, doravante denominada CONTRATADA, tendo