Diário Oficial do Município de Fortaleza 22/03/2023 | DOMFOR-CE
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como representante o Sr. Francisco Weine Torres Pinheiro,
brasileiro, CPF nº 259.210.293-00, RG nº 2008009061386 –
SSPDS/CE. DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo
aditivo a prorrogação da vigência do contrato nº 48/2018 por
mais 12 (doze) meses, no período de 26 de abril de 2023 a 25
de abril de 2024, ou até homologação do Procedimento Licita-
tório nº P019942/2023, o que ocorrer primeiro. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo
nas disposições contidas no contrato supramencionado, na Lei
Federal nº 8.666/1993 em seu art. 57, inciso II, § 2º e § 4º e
nas orientações contidas no Parecer nº 672/2023 - COJUR/
SME. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se
refere este aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária
do Fundo Municipal da Educação – FME:
condições contratuais os acréscimos ou supressões no volume
do objeto deste contrato, nos termos da Lei Federal nº
8.666/93.
| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID. | VALOR UNITÁRIO (R$) | QTDE. | VALOR TOTAL (R$) |
| 14 | FARINHA DE ARROZ FLOCADA - EMBALAGEM PRIMÁRIA. SACO | KG | 6,18 | 2.200 | 13.596,00 |
| VALOR TOTAL DO CONTRATO (R$) | 13.596,00 | ||||
| PROJETO/ATIVIDADE | ELEMENTO DE DESPESA | INDICADOR DE USO | FONTES DE RECURSOS |
| 24901.12.368.0105.2881.0001 | 339030 | 0 | 1.500.1001.00.00 |
| 339030 | 0 | 1.550.0000.00.00 | |
| 339039 | 0 | 1.500.1001.00.00 | |
| 339039 | 0 | 1.550.0000.00.00 |
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas e condições do contrato originário a que se refere o
presente Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo,
depois de lido e achado conforme, os participes firmam o
presente termo aditivo. DATA: Fortaleza, 16 de março de 2023.
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Francisco Weine Torres
Pinheiro - NORDESTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA -
EPP.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 87/2023 -
PROCESSO Nº P082154/2023 - CONTRATANTE: MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO -
SME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.919.081/0001-89, com
sede nesta Capital, na Av. Desembargador Moreira, nº 2875,
Bairro Dionísio Torres – CEP 60.170-002, ato representado por
sua titular Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, inscrita no
CPF/MF sob o nº 510.472.503-06, portadora da cédula de
identidade nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. CONTRATADA: ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, com sede na Rua Teresa
Cristina, nº 1258, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.015-
140, Fone: (85) 3487-6200, inscrita no CNPJ sob o nº
41.600.131/0001-97, doravante denominada CONTRATADA,
representada neste ato pelo Sr. Francisco Arruda Dias Aguiar,
brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº
8904002000214 SSPDS/CE, e do CPF nº 116.390.753-72. DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 257/2022 e seus
anexos, os preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520,
de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019; Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (LGPD); na Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de
2015; no Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016; nos
Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002; nº
15.126, de 28 de setembro de 2021; e subsidiariamente, na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: O PRESENTE
CONTRATO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS - TIPO
ESPECIAIS PARA O ANO LETIVO 2023, PARA ATENDER ÀS
NECESSIDADES DA REDE DE ENSINO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF (PNAE - PROGRAMA
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR), DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
CONSTANTES NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO
EDITAL. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas
DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia de
R$ 13.596,00 (treze mil, quinhentos e noventa e seis reais). O
valor contratual poderá ser reajustado aplicando-se o índice
econômico TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo ou outro
equivalente, respeitado a periodicidade anual do contrato nos
termos da licitação vigente, contado da data limite de apresen-
tação das propostas, mediante solicitação formal da Contrata-
da. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser
extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será
adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela
legislação então em vigor. No valor a ser pago para a execução
do objeto deste contrato estão inclusos todos os custos diretos
e indiretos requeridos para a prestação dos serviços, encargos
sociais, seguros (quando houver), custos de mão de obra,
benefícios diversos, tributos ou quaisquer outros encargos que
vierem a existir sobre os aludidos serviços, constituindo assim
a única remuneração pelos serviços contratados. DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente desta
contratação correrá à conta da Dotação Orçamentária:
| Projeto/Atividade | Elemento de | Indicador | Fonte de Recurso |
| 24901.12.368.0042.2135.0001 | 339030 | 0 | 1.500.0000.00.01 |
| 1.552.0000.00.00 | |||
| 24901.12.366.0043.2138.0001 | 339030 | 0 | 1.500.0000.00.01 |
| 1.552.0000.00.00 | |||
| 24901.12.365.0052.2134.0001 | 339030 | 0 | 1.500.0000.00.01 |
| 1.552.0000.00.00 | |||
| 24901.12.365.0052.2137.0001 | 339030 | 0 | 1.500.0000.00.01 |
| 1.552.0000.00.00 | |||
| 24901.12.368.0105.2139.0001 | 339030 | 0 | 1.500.0000.00.01 |
| 1.552.0000.00.00 |
DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO DO CONTRATO: O Contrato
a ser firmado com a empresa classificada no certame licitatório
terá vigência até 31 de dezembro de 2023, contados a partir da
data da publicação, podendo ser prorrogados nos termos do
que dispõe o artigo 57, § 1º e § 2º, devendo ser publicado na
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal n°
8.666/1993. A empresa vencedora deverá assinar o contrato
dentro de 05 (cinco) dias úteis de sua convocação, podendo
ser prorrogado por igual período a critério da administração. O
adjudicatário deverá assinar o contrato acatando todas as
condições e regras estabelecidas, incluindo-se a observância
da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709, de
14 de agosto de 2018. DATA: Fortaleza/CE, (data da última
assinatura digital). ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO -
CONTRATANTE. Francisco Arruda Dias Aguiar - ÔMEGA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA -
CONTRATADA.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 88/2023 -
PROCESSO Nº P082509/2023 - CONTRATANTE: MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO -
Confirma a exclusão?