2023 | DOMFOR-CE

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SME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.919.081/0001-89, com
sede nesta Capital, na Av. Desembargador Moreira, nº 2875,
Bairro Dionísio Torres – CEP 60.170-002, ato representado por
sua titular Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, inscrita no
CPF/MF sob o nº 510.472.503-06, portadora da cédula de
identidade nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. CONTRATADA: LUZIMAR MARIA DAMASCENO
DE ARAUJO - ME, com sede na Rua Melvin Jones, nº 65,
Bairro: Centro, CEP: 60.055-450, Fortaleza/CE, inscrita no
CNPJ sob o nº 40.159.342/0001-73, doravante denominada
CONTRATADA, representada pela Sra. Luzimar Maria
Damasceno de Araujo, brasileiro, inscrita no CPF sob o nº
582.172.073-72 e RG nº 2003010031893 SSPDS/CE. DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 257/2022 e seus
anexos, os preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520,
de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de se-
tembro de 2019; Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (LGPD); na Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de
2015; no Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016; nos
Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002; nº
15.126, de 28 de setembro de 2021; e subsidiariamente, na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas altera-
ções, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimen-
to de seu objeto. DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO
TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE GÊNE-
ROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS – TIPO ESPECIAIS
PARA O ANO LETIVO 2023, PARA ATENDER ÀS NECESSI-
DADES DA REDE DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE FORTALEZA – PMF (PNAE– PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR), DE ACORDO COM AS ESPECI-
FICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO ANEXO I -
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. A CONTRATADA fica
obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os
acréscimos ou supressões no volume do objeto deste contrato,
nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

dos serviços, encargos sociais, seguros (quando houver),
custos de mão de obra, benefícios diversos, tributos ou
quaisquer outros encargos que vierem a existir sobre os
aludidos serviços, constituindo assim a única remuneração
pelos serviços contratados. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A
despesa decorrente desta contratação correrá à conta da
Dotação Orçamentária:

Projeto/Atividade	Elemento de Despesa	Indicador de Uso	Fonte de Recurso
24901.12.368.0042.2135.0001	339030	0	1.500.0000.00.01
			1.552.0000.00.00
24901.12.366.0043.2138.0001	339030	0	1.500.0000.00.01
			1.552.0000.00.00
24901.12.365.0052.2134.0001	339030	0	1.500.0000.00.01
			1.552.0000.00.00
24901.12.365.0052.2137.0001	339030	0	1.500.0000.00.01
			1.552.0000.00.00
24901.12.368.0105.2139.0001	339030	0	1.500.0000.00.01
			1.552.0000.00.00

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID.

VALOR

UNIT. (R$)

QTDE.

VALOR

TOTAL (R$)

PROTEÍNA TEXTURIZADA DE
SOJA. TIPO CARNES VERMELHAS.
FLOCOS PEQUENOS.PRODUTO
DEVE SEGUIR LEGISLAÇÃO
VIGENTE. EMBALAGEM PRIMÁRIA:
POLIETILENO ATÓXICO

CONTENDO A PARTIR DE 400G DO
PRODUTO.

12,49

4.800

59.952,00

VALOR TOTAL DO CONTRATO (R$)

59.952,00

DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia de
R$ 59.952,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e
dois reais). O valor contratual poderá ser reajustado aplicando-
se o índice econômico TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo
ou outro equivalente, respeitado a periodicidade anual do
contrato nos termos da licitação vigente, contado da data limite
de apresentação das propostas, mediante solicitação formal da
Contratada. Caso o índice estabelecido para reajustamento
venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser
utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser
determinado pela legislação então em vigor. No valor a ser
pago para a execução do objeto deste contrato estão inclusos
todos os custos diretos e indiretos requeridos para a prestação

DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO DO CONTRATO: O Contrato
a ser firmado com a empresa classificada no certame licitatório
terá vigência até 31 de dezembro de 2023, contados a partir da
data da publicação, podendo ser prorrogados nos termos do
que dispõe o artigo 57, § 1º e § 2º, devendo ser publicado na
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal n°
8.666/1993. A empresa vencedora deverá assinar o contrato
dentro de 05 (cinco) dias úteis de sua convocação, podendo
ser prorrogado por igual período a critério da administração. O
adjudicatário deverá assinar o contrato acatando todas as
condições e regras estabelecidas, incluindo-se a observância
da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709, de
14 de agosto de 2018. DATA: Fortaleza/CE, (data da última
assinatura digital). ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO -
CONTRATANTE. Luzimar Maria Damasceno de Araujo -
LUZIMAR MARIA DAMASCENO DE ARAUJO-ME -
CONTRATADA.

*** *** ***

CITAÇÃO POR EDITAL - A Secretaria Municipal
da Educação, FAZ SABER a senhora ANA SHIRLEY MARTINS
DE ARAÚJO UCHÔA, CPF: 569.173.253-68, por se encontrar
em lugar incerto e não sabido, QUE FICA CITADA, através
deste EDITAL, para restituir o valor de R$ 18.611,23 (dezoito
mil, seiscentos e onze reais e vinte e três centavos) ao Fundo
Municipal da Educação no prazo de 30 (trinta) dias a partir da
primeira publicação deste edital, sob pena de inscrição na
Dívida Ativa do Município, objeto do Processo nº P822596/
2017, bem como comparecer à sede desta Coordenadoria
Jurídica localizada à Avenida Desembargador Moreira, nº
2.875, 7º andar, fones: 3459-5921 e 3459-5962, da Secretaria
Municipal da Educação - SME. Para que não se alegue
ignorância, é publicado o presente Edital por 03 (três) vezes
consecutivas pela Imprensa Oficial do Município, na forma legal
e regulamentar de praxe. Fortaleza, 15 de março de 2023.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***

ERRATA - PROCESSO: P378141/2021 - No Ato nº 0081/2022 - SME, publicado no Diário Oficial do Município no dia 11
de outubro de 2022, referente a suplementação de carga horária do servidor LUCIO LAERTTI RIOS CAJAZEIRAS, Professor(a),
matrícula n° 103907-02, é feita a seguinte alteração em relação à vigência e à carga horária suplementada, conforme anexo abaixo:
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 15 de março de 2023. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

SUPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA Nº 0081/2022 - SME -

DATA DA PUBLICAÇÃO 11/10/2022