Supremo Tribunal Federal 10/08/2023 | STF

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Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta pelo Município de Mandaguaçu/PR contra acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, nos autos do Processo 000XXXX-37.2021.8.16.0108, por suposto desrespeito à Súmula Vinculante 4.

O reclamante sustenta, em síntese, que o ato reclamado violou o referido verbete sumular ao determinar que o adicional de insalubridade de servidora pública municipal fosse calculado sobre o respectivo vencimento básico, em substituição à base de cálculo prevista em lei, a qual consistia no valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município.

As informações foram devidamente prestadas (doc. eletrônico 29).

Em contestação, a beneficiária da decisão reclamada defendeu a improcedência da reclamação (doc. eletrônico 18).

A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação (doc. eletrônico 31).

É o relatório necessário. Decido.

Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão merece acolhida.

Na espécie, sustenta-se a existência de afronta à Súmula Vinculante 4, abaixo transcrita:

“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” (grifei)

O aresto reclamado consignou, in verbis:

“Ademais, a Súmula Vinculante n.º 04 do Supremo Tribunal Federal prevê que, ressalvados os casos enunciados na Constituição da República Federativa do Brasil, o salário mínimo não poderá ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem dos servidores públicos ou empregados, bem como ser defeso a substituição de tal base por intermédio de decisão judicial.

Deste modo, não se trata de violação ao disposto na referida Súmula, uma vez que o Poder Judiciário, in casu, está conferindo a correta observância da norma, determinando que o cálculo do adicional de