Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo Pet 6122

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

REQUERIDO:

FÁBIO FERREIRA CLETO (POLO: Polo passivo)

REQUERENTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

ANA JULIA MASSON MILANEZ (OAB: 472636/SP)

Conteúdo:

Despacho:


Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 16 de agosto de 2023.



Ministro Edson Fachin

Relator

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