Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO MANEJADO POR PARTICULAR. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos por Simone Richinitti contra acórdão do Plenário desta Corte prolatado na presente ação direta.

Em síntese, a embargante sustenta sua legitimidade para recorrer na qualidade de terceira interessada. Aduz que restou prejudicada pelo acórdão embargado, que teria sido omisso quanto à modulação dos seus efeitos.

Alega a embargante que, em 05/12/2014, foi lavrado contra si auto de infração de trânsito com base nos artigos 165 e 277, do CTB, na sua antiga redação, sendo que somente com o advento da Lei 13.821/2016 foi alterada a redação do artigo 277, § 3º, e criado o artigo 165-A, que tipifica o ato de “recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277”.