Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. ARTIGO 485, V, DO CPC. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO QUE SE EXTINGUE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em que alega omissão inconstitucional quanto à ausência de lei regulamentadora do . Indica como autoridade omissa a

É o relatório. DECIDO.

Constato, de plano, a ocorrência de fato capaz de obstar o seguimento da presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Isso porque a presente ação é mera repetição da ADO 79, também em curso nesta Suprema Corte. Ambas as ações ostentam, de forma simultânea, identidade nos elementos da ação autor, petitum (pedido) e causa petendi (causa de pedir), o que faz incidir no caso concreto o instituto da litispendência, conforme o § 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil.

Destarte, por ser matéria de ordem pública, a litispendência pode ser declarada de ofício, com a consequente extinção desta ação sem apreciação do mérito, de acordo com o § 5º do art. 337 do Código de Processo Civil.

Ex positis, EXTINGO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO a presente ação, com esteio no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, combinado com parágrafo único do artigo 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 3 de outubro de 2023.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente