Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 203277

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR-ED

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

IMPETRANTE:

MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

EMBARGANTE:

SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (POLO: Polo ativo)

EMBARGADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

DANIEL LEON BIALSKI (OAB: 125000/SP)

JOAO BATISTA AUGUSTO JUNIOR (OAB: 274839/SP)

BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB: 298533/SP)

BRUNA LUPPI LEITE MORAES (OAB: 358676/SP)

ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB: 339004/SP)

PATRICIA PROETTI ESTEVES (OAB: 83387/RJ)

TAYNA DUARTE PEREIRA (OAB: 201762/RJ)

DAVI ALMEIDA DA COSTA QUEIROZ (OAB: 232953/RJ)

Conteúdo:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Jurisdição e Competência



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HC 203277

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