Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 45677

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

AGRAVADO:

DENNYS VENERI (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)

AGRAVANTE:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)

Advogado:

RODRIGO GOMES MONTEIRO E OUTRO(A/S) (OAB: 197170/SP)

Conteúdo:

Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli e Nunes Marques, e pelo voto divergente do Ministro Edson Fachin, que dava provimento ao agravo para julgar improcedente a reclamação, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.5.2023 a 12.5.2023.

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.



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