Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão que inadmite o recurso extraordinário com fundamento no Tema 793 RG, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.366.243 RG (Tema nº 1234 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa, observados os precedentes obrigatórios. Ademais, determinou a preservação i) do poder geral de cautela do juízo estadual e ii) dos efeitos de decisão prestacional de saúde deferida no Processo nº 080XXXX-20.2019.8.12.0025 até que sobrevenha nova decisão do juízo estadual como entender de direito, tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido, em menor extensão, o Ministro André Mendonça, que reconhecia a prejudicialidade do agravo regimental e da própria reclamação, e vencido, em maior extensão, o Ministro Nunes Marques (Relator). Reajustou seu voto o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.