Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1453733

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-ED-AGR

AGRAVANTE:

ANACLETO GAZARINI FILHO (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

FERNANDO SILVA GONCALVES (OAB: 25174/PR)

FERNANDO S. GONÇALVES FILHO OAB/PR 56.648

Conteúdo:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Nulidade

Ausência de Fundamentação



Processos na página

ARE 1453733

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