Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1452355

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

J.P.A. (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

CARLOS FERNANDO NEVES AMORIM (OAB: 99246/SP)

Conteúdo:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

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ARE 1452355

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