Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1452343

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

ESTADO DO CEARÁ (POLO: INTERESSADO)

AGRAVADO:

LEONARDO LEVI DE MOURA MOURA (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (POLO: INTERESSADO)

Advogado:

LEANDRO ALCIDES DE MOURA MOURA (OAB: 10762/MS;31197-A/PA)

Conteúdo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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ARE 1452343

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