Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1448705

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

MUNICIPIO DE CANELA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CANELA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

GRAZIELE SCARATTI NEGRUNI (OAB: 101658/RS)

Conteúdo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Atos Administrativos

Fiscalização



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ARE 1448705

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