Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1332651

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RE-ED-AGR-ED

EMBARGADO:

AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV/MS (POLO: Polo passivo)

EMBARGANTE:

EDSON TALARICO RODRIGUES (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL - UEMS (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

LUÍS ROBERTO BARROSO (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (POLO: Polo passivo)

Advogados:

EDGAR AMADOR GONCALVES FERNANDES (OAB: 19237/MS)

FERNANDO MACHADO DE SOUZA (OAB: 15754/MS)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, tão somente para excluir, da decisão anteriormente proferida, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios majorados, assentado ser inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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RE 1332651

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