Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1318833

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RE-AGR-ED

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

EMBARGADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

EMBARGANTE:

VICTOR HUGO BLUMENTHAL (POLO: Polo ativo)

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB: 23183/SP)

JORGE URBANI SALOMAO (OAB: 274322/SP)

LAURA SOARES DE GODOY (OAB: 354595/SP)

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado, bem como a pronta baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Não votou a Ministra Cármen Lúcia, sucessora do Ministro Marco Aurélio na Turma. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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RE 1318833

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