Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RHC 233261

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

RAFAEL BINA DA SILVEIRA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

ADRIANA BINA DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) (OAB: 8199/SC)

Conteúdo:

Processos na página

RHC 233261

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