Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Justiça Federal Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o qual manteve a sentença que julgou procedente a demanda, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte em favor da parte autora a contar do requerimento administrativo (17/5/2022) até a data em que completar 21 anos de idade (Doc. 21).

Opostos Embargos de Declaração pelo INSS (Doc. 23), foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão e reafirmar a compreensão de que, "considerando que restaram amplamente demonstrados nos autos a condição de guardiã da autora ostentada pela segurada quando de seu óbito, ocorrido em 18/04/2021, bem como a dependência econômica da autora em relação à instituidora, tendo em vista que o conjunto probatório evidenciou que a avó (guardiã) era a única responsável e mantenedora da autora, faz jus a parte autora à concessão da pensão por morte". (fl. 3, Doc. 25).

No apelo extremo (Doc. 27), interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese, a impossibilidade de se conceder o benefício de pensão por morte a menor sob guarda relativamente aos óbitos ocorridos a partir da vigência da EC nº 103/19, em 14.11.19, que expressamente equiparou, para fins previdenciários, somente o enteado e o menor tutelado ao filho, sob pena de ofensa direta ao disposto no §6º, do art. 23, da referida Emenda(fl. 2, Doc. 27).

Ao final, requer seja admitido e provido o presente Recurso Extraordinário para, reconhecendo-se a constitucionalidade do §6º, do art. 23, da Emenda Constitucional n. 103/2019 e violação direta à Constituição Federal, declarar-se a impossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda após a vigência da EC nº 103/19, com a consequente improcedência do pedido (fl. 26, Doc. 27).

É o relatório. Decido.

No caso concreto, foram os seguintes os fundamentos do Juízo de origem para manter sentença que, reconhecendo a condição de dependente econômico do autor, concedeu-lhe o benefício de pensão por morte (fls. 1-4. Doc. 21):

Trata-se de apreciar recursos interpostos pelas partes em face de sentença que julgou procedente a demanda, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte em favor da parte autora a contar do requerimento administrativo até a data em que completar 21 anos de idade.

Em suas razões, a autarquia previdenciária insurge-se quanto à concessão do benefício à parte autora na qualidade de menor sob guarda, requerendo a improcedência do pedido.

A parte autora, por sua vez, insurge-se quanto à data de cessação do benefício fixada na sentença, postulando seja o benefício concedido até que complete 24 anos de idade.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. Decido como segue.

Quanto ao recurso do réu

Acerca da questão de fundo, o c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 732 de seus recursos repetitivos, fixou a seguinte tese:

[…]