Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Extraordinário da União para restabelecer a sentença de improcedência do pedido aos argumentos de que (a) no julgamento do Tema 72, RE 576.967-RG, esta SUPREMA CORTE limitou-se a analisar a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, à luz do disposto no art. 195, I, a, da Constituição Federal, de modo que não se aplica à hipótese dos autos, cuja matéria posta a debate versa sobre a incidência de contribuição previdenciária da empregada referente ao salário-maternidade por ela recebido; (b) o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28, § 2º, e da parte final da alínea "a", do §9º, da Lei 8.212/1991, o salário-maternidade também teria deixado de integrar o salário-de-contribuição para fins da contribuição previdenciária da segurada da previdência social, confere interpretação excessivamente ampliativa à tese fixada no Tema 72 da repercussão geral; e (c) quanto à contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário maternidade, continuam vigentes as disposições infraconstitucionais pertinentes.

No Agravo, a parte agravante sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo até julgamento do mérito do Tema 1274 da Repercussão Geral (RE 1.455.643-RG, Rel. Min. PRESIDENTE).

Quanto ao mérito, argumenta que o Tribunal de origem, ao afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, pois em julgado recente a Exma. Min. Cármen Lúcia (RE 1.446.080/RS) reafirma o entendimento no sentido de que, por ser beneficio previdênciário, o salario maternidade não pode integrar a base de cálculo de qualquer tributo (fl. 5, Doc. 73).

Na mesma linha, destaca as decisões proferidas no RE 1.444.954, Rel. Min. ÉDSON FACHIN, DJe de 1º/9/2023, e no RE 1.454.003, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, DJe 6/9/2023 (fl. 6, Doc. 73).

Ao final,