Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 56524

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

AGRAVANTE:

DROGARIA LIDER VIDA LTDA (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO (POLO: INTERESSADO)

INTERESSADO:

RELATOR DO PROC Nº 00004538120205100101 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO (POLO: INTERESSADO)

AGRAVADO:

UELIDA GOMES FERREIRA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

HAROLDO REZENDE DINIZ (OAB: 94107/RJ)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.9.2023 a 15.9.2023.


EMENTA


AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ENUNCIADO NÃO VINCULANTE DA SÚMULA DO SUPREMO. IMPOSSIBILIDADE.


1. Enunciado sumular desprovido de efeito vinculante não configura paradigma hábil à deflagração da jurisdição pela via reclamatória.


2. Agravo interno desprovido.





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Rcl 56524

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