Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2126846 - MT (2024/0064578-1)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : ANTONIO JOSE CAMPOS FERRAZ

RECORRENTE : PATRICK CIEKALSKI FERRAZ

RECORRENTE : DEBORA CIEKALSKI FERRAZ

ADVOGADOS : RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - MT009764S

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - MT009764A

THIAGO OLIVEIRA AMADO - MT011506

RECORRIDO : ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

ADVOGADO : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

MT013245

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. ATRASO NA
ENTREGA DO IMÓVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
NÃO ENSEJA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. HIPÓTESE EM QUE
INOCORREU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N 83/STJ.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO JOSE CAMPOS
FERRAZ, PATRICK CIEKALSKI FERRAZ e DEBORA CIEKALSKI FERRAZ, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" , da Constituição Federal, contra acórdão
proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que
julgou demanda relativa à danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel.

O julgado deu provimento ao recurso de apelação do recorrido nos termos da
seguinte ementa (fl. 433):

APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
–ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – CULPA DA
CONSTRUTORA – DANO MORAL – NÃO
OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE
OFENDA A DIGNIDADE OU A HONRA – SENTENÇA
REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

“O atraso na entrega da obra, por si só, não importa em