Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.955.675/RJ, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022,
DJe de 18/3/2022.)

No caso dos autos, não houve situação excepcional reveladora de danos
morais, mormente por que o atraso da entrega do imóvel foi de apenas quatro meses.

Por isso, estando o Tribunal de origem em consonância com a
jurisprudência desta Corte no que tange a esse ponto, não merece prosperar seu recurso,
incidindo, assim, o óbice da Súmula 83 do STJ, a qual dispõe que "não se conhece do
recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida", aplicável tanto para a hipótese da alínea "c", do art. 105,
III, da Constituição Federal, como para a alínea "a" do mesmo dispositivo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em
desfavor das partes recorrentes para 17% sobre o valor atualizado da condenação ,
observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

Ministro Humberto Martins

Relator