Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2126900 - MT (2024/0065250-8)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA

ADVOGADOS : ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - MT006551

CAIO MARCELO MESQUITA - MT031160

RECORRIDO : IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA

ADVOGADOS : SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - MT007187

HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - MT018024

GUSTAVO EMANUEL PAIM - MT014606

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por HOSPITAL JARDIM CUIABÁ
LTDA., com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição
Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim
ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DA SENTENÇA
–CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
–MATÉRIA DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA – SUCESSÃO
EMPRESARIAL NA ÁREA CÍVEL – SITUAÇÃO NÃO CONSTATADA –
QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL - DÉBITOS DE NATUREZA
TRABALHISTA NÃO QUITADOS PELO HOSPITAL (RÉU) - PAGAMENTO PELA
AUTORA - MAIS DE 500 COLABORADORES ATÉ A DATA EM QUE VIGOROU
O CONTRATO – DIREITO DE RESSARCIMENTO RELATIVO AO PERÍODO EM
QUE A OBRIGAÇÃO ERA DO APELANTE – RECURSO NÃO PROVIDO" (fl.
1.378).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 1.465).

No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial,
violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:

(i) arts. 489, § 2º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão quanto a análise dos

arts. 10, 448 e 448-A da CLT e a sucessão empresarial; e

(ii) arts. 10, 448 e 448-A da CLT por defender que houve sucessão
empresarial e que inexiste regramento específico na seara cível que reconheça a
responsabilidade da empresa sucedida por quaisquer créditos trabalhistas.

Contrarrazões às fls. 1.534/1.553.

É o relatório.

DECIDO.

A insurgência não merece prosperar.

No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal
de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a