AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2127891 - SP (2024/0073069-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529

BARBARA REGINA MACIEL VERA - SP486819

AGRAVADO : JULIA CAROLINE DENTI FERREIRA

ADVOGADO : FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ - SP157680

EMENTA

PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO
DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA.

1. Ação de obrigação de fazer.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a negativa de cobertura de
medicamento para tratamento domiciliar que não se enquadre em nenhuma das
hipóteses de cobertura determinadas pela Lei 9.656/1998. Precedentes.

3. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 412/414. Recurso especial conhecido e
provido.

DECISÃO

Em virtude das razões apresentadas no agravo de e-STJ fls. 418/424,
reconsidero a decisão de e-STJ fls. 412/414 e passo a novo exame do recurso especial
interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com
fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP.

Recurso especial interposto em: 7/11/2023.

Concluso ao gabinete em: 27/5/2024.

Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por JÚLIA CAROLINE DENTI FERREIRA
em face da recorrente, na qual alega que foi diagnosticada com esclerose múltipla, tendo
sido indicado o tratamento com o medicamento Mavenclad, cuja cobertura foi negada
pela operadora de saúde.

Sentença: julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré na
obrigação de fornecer o medicamento Mavenclad, cuja dosagem poderá ser ajustada ao