MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30252 - DF (2024/0192095-7)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : CRISTIANE APARECIDA MOREIRA FERNANDES

ADVOGADOS : JORGE LUIS DO CARMO - MG159944

PRISCILLA OLIVEIRA NASCIMENTO - MG143201

IMPETRADO : MINISTRO DA EDUCAÇÃO

INTERES. : UNIÃO

DESPACHO

Conforme o art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de
insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Visto que consta dos autos declaração de hipossuficiência (fl. 18), defiro a

gratuidade de justiça.

Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente