RECLAMAÇÃO Nº 47538 - PR (2024/0191692-3)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

RECLAMANTE : CLAUDINEI ANTUNES DE LIMA

ADVOGADO : MAICON LAFAETI NUNES - PR110151

RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO

PARANÁ

INTERES. : TOMASSON MOVEIS LTDA

ADVOGADOS : ANDRÉ LUCAS DALL'IGNA - PR095025

MAYARA FERNANDA DALL'IGNA - PR090918

DECISÃO

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de
justiça na origem (fl. 263).

Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por
compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos
processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de
conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e
eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n.
86.915/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 4/3/2015.)

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso
do prazo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente