Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2602611 - SC (2024/0098681-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919

AGRAVADO : ROGERIO LUIZ REIF

ADVOGADOS : BRUNA MANNRICH - SC054486

MARCOS VINICIUS MARTINS - SC051039

EMENTA

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO.
JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA
APENAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO.
INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS
DELINEADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A.
CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA) contra decisão que
negou seguimento ao seu apelo nobre.

Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Decido.

O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com
impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida.

CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que
não merece prosperar.

Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas
a e c, da CF, CREFISA sustentou, além da divergência jurisprudencial, violação do art.