Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RAZÃO DA PROLAÇÃO DE DECISÃO ISOLADA EM
FEITOS CONEXOS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO
DEMONSTRADO O PREJUÍZO DECORRENTE DA
INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL.
PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA EM
RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO
MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. SILÊNCIO DA PARTE
APÓS INTIMAÇÃO PARA INDICAR A PROVA QUE
PRETENDIA PRODUZIR QUE DENOTA SEU
DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE QUALQUER
PROVA. ADEQUADO O JULGAMENTO
ANTECIPADO DO MÉRITO, NA ESPÉCIE.

IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA CONCEDIDO AO

AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO, PELO
AUTOR, DE QUE NÃO POSSUI EMPREGO FORMAL E
DE QUE AUFERE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE
UM SALÁRIO-MÍNIMO POR MÊS. MOTOCICLETA
AVARIADA NO ACIDENTE DE BAIXO VALOR.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS
CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA.

TESE DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.
PROCEDÊNCIA. NAS AÇÕES COM PEDIDODE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O MONTANTE
POSTULADO A ESSE TÍTULO,SOMADO AOS
DEMAIS PEDIDOS CUMULADOS, DEVE SER
CONSIDERADO NAQUANTIFICAÇÃO DO VALOR
DA CAUSA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO
292, V E VI,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXAME DE MÉRITO. ALEGADA A RUPTURA DO
NEXO CAUSAL POR FATO DE TERCEIRO.
IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA.

DANOS MATERIAIS. AVARIAS À MOTOCICLETA
DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO. SUSCITADA
A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS
À COMPROVAÇÃO DOSDANOS ALEGADOS.
INSUBSISTÊNCIA. CONSERTO AINDA NÃO
PROMOVIDO. ADMITIDA ACOMPROVAÇÃO DA
EXTENSÃO DO DANO PELA APRESENTAÇÃO DE
TRÊS ORÇAMENTOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE
LIMITAÇÃO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA AO
MONTANTE PREVISTO NA TABELA FIPE.
PROCEDÊNCIA. MENOR VALOR APONTADO NOS
ORÇAMENTOS APRESENTADOS QUE SE MOSTRA
SUPERIOR AO VALOR MERCADOLÓGICO DO BEM.
CONFIGURAÇÃO DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO.
PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO
PROVIDO, NO VÉRTICE.