Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2629071 - SP (2024/0161506-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
ADVOGADO : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - SP472813
AGRAVADO : JOSE XAVIER DA SILVA FILHO
REPR. POR : MARIA DE FATIMA DE SOUSA SILVA
ADVOGADO : DANIELLA SAMARA SOUZA DA SILVA - SP475314

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO
DOMICILIAR. HOME CARE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA

PERICIAL. DESNECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF.
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM
PARTE E NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME
INTERMEDICA SAUDE S.A. (NOTRE DAME) pretendendo a reforma da decisão que
negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do
Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator GALDINO TOLEDO JÚNIOR, assim
ementado:

PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de tratamento domiciliar
na modalidade home care - Procedência parcialmente decretada -
Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alegação da ré de que lícita
a negativa de cobertura ante o fato de que o autor necessita apenas
de cuidador - Inadmissibilidade - Demonstração de que o tratamento
domiciliar indicado ao autor é indispensável para a manutenção de sua