Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1665912 - SP

(2020/0037148-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : JOMAR OIL - TRR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

AGRAVANTE : JOMAR-OIL-TRANSP-REV-RET DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA

ADVOGADO : FERNANDA REGINA VAZ DE CASTRO - SP150620

AGRAVADO : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO - SP125972

ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO - SP166822

FERNANDA SILVA MARTINES - SP321413

INTERES. : COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS STANZANI
LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por JOMAR OIL - T.R.R. DE
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. contra a decisão de fls. 525-526, que deu
provimento ao agravo em recurso especial interposto por BANCO MERCEDES-
BENZ DO BRASIL S.A. determinar a impenhorabilidade de veículo alienado
fiduciariamente.

A parte agravante alega que a decisão agravada adotou premissa
equivocada, uma vez que foi determinada apenas a penhora de direitos decorrentes
do contrato de alienação fiduciária, o que é permitido pela jurisprudência.

Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo
submetido ao colegiado.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. 576-580).