AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2458460 - BA (2023/0308850-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : VOTORANTIM ENERGIA LTDA

OUTRO NOME : VE PARTICIPACOES LTDA.

AGRAVANTE : VOTORANTIM CIMENTOS S/A

AGRAVANTE : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

ADVOGADO : ADRIANA ASTUTO PEREIRA - BA064824
AGRAVADO : MARIA ROSA DOS SANTOS ARAUJO
AGRAVADO : MARLENE RANGEL DA SILVA

AGRAVADO : MARIA LUCIA DA CONCEICAO

AGRAVADO : MARINA UBALDINA QUEIROZ

AGRAVADO : MARILENE DOS SANTOS

AGRAVADO : MARY SANDRA DOS SANTOS SOARES

AGRAVADO : MANUELA DO ROSARIO SOUZA
AGRAVADO : MILENA BRITO DOS SANTOS
AGRAVADO : MARIA VALDINEIA DE JESUS
AGRAVADO : MARINES DA HORA SILVA
AGRAVADO : MARIA DA CONCEICAO MERCES CORREIA
AGRAVADO : MARCIA SANTOS REIS DOS SANTOS
AGRAVADO : MARIA DA CONCEICAO REIS NEVES
AGRAVADO : MARIA JOSE DOS SANTOS

AGRAVADO : MARINA LIMA PEREIRA

AGRAVADO : MARIA HELENA SILVA DA CRUZ
AGRAVADO : ANDRESA ANDRADE DE JESUS
AGRAVADO : ILAURA PEREIRA

AGRAVADO : MARIA BARBARA DA SILVA SANTOS

AGRAVADO : MAURA CONCEICAO DOS ANJOS
AGRAVADO : MARIA DOLORES DE JESUS
ADVOGADOS : MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA015899

TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573
ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669
NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial por: (i) inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC, e (ii) aplicação da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 1.005/1.012).

O Tribunal de origem deu provimento ao agravo da parte recorrida em