Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

"considerada ou dada por prequestionada", mas sim que a respeito tenha havido
efetivo debate no aresto recorrido.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO
CPC/2015. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA
EMPREGADORA. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. (...) 4. Ademais, o STJ não
considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha
sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate
no acórdão recorrido. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp
1867653/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 04/10/2021, DJe 06/10/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AGRAVADA. (...) 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por
esta Colenda Corte, inobstante a oposição de embargos de declaração, não
considera suficiente, para fins de configuração do prequestionamento, que
a matéria tenha sido suscitada pelas partes em suas razões recursais ou
apenas citada no acórdão como "considerada ou dada por
prequestionada", mas sim que a respeito do tema tenha havido efetivo
debate no aresto recorrido. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp
1914984/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
23/08/2021, DJe 26/08/2021)

Tampouco cabe falar em prequestionamento ficto, face ao art. 1025 do
NCPC.

Nos termos da jurisprudência desta Casa, para se possibilitar a sua
incidência, cabe a parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a
necessária ofensa ao art. 1022 do NCPC de modo a permitir sanar eventual omissão
através de novo julgamento dos aclaratórios, acaso existente, o que não foi
concretizado no presente feito.

Tal como dito, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao
art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do
vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão
de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).

Sobre o tema:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO NCPC.
NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC, DE
FORMA FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 211 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Segundo a
jurisprudência do STJ, a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025
do NCPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada