Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

das caixas plásticas discutidas nos autos. Não cabe ao expert do Juízo
diligenciar por conta própria para obter documentos fiscais, em indevida
substituição das partes em seu ônus de provar o alegado. Preliminar
rejeitada. (vi) No mérito, irresignação impróspera.(vi.1)Ré-reconvinte que
não conseguiu demonstrar seu propalado crédito. Prova pericial técnica
que não pôde concluir pelo acerto das contas apresentadas pela apelante,
vez que a documentação contábil exibida, além de insuficiente e não
complementada quando assim solicitou a expert do Juízo, contava com
inúmeras inconsistências em seus dados, impossibilitando a adequada
confrontação entre as notas-fiscais de remessa e de retorno dos ditos
vasilhames plásticos.(vi.2)Verificação, outrossim, do fenômeno da
suppressio. Recorrente que, se tinha valores a receber da apelada, nunca
se portou de maneira condizente com a alardeada qualidade de credora,
fosse reclamando da parte adversa a devolução das caixas plásticas de
sua propriedade, fosse cobrando da recorrida preço respectivo ao valor de
mercado das ditas caixas. Inação da ré-reconvinte que fez nascer para a
autora-reconvinda a expectativa legítima de que a questão estava resolvida
e superada, e de que nada mais seria cobrado a esse respeito.(vi.3)
Descabimento, outrossim, da aplicação da Taxa SELIC em substituição à
correção monetária pela tabela prática deste E. Tribunal de Justiça e à
incidência dos juros moratórios legais. Taxa em questão que tem natureza
de juros remuneratórios. De mais a mais, existência de precedentes do C.
Superior Tribunal de Justiça afastando o uso da SELIC para casos
relacionados a danos contratuais e extracontratuais no campo do Direito
Privado.(vii) Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido, majorada
a verba honorária sucumbencial.

Nas razões do recurso especial (fls. 1809/1864, e-STJ), a insurgente alega
que o acórdão recorrido violou os arts. 479 e 480 do CPC, no que se refere ao laudo
produzido por perito judicial, o qual não esclareceu a controvérsia objeto do litígio,
pleiteando, em suma, a realização de uma nova perícia.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial
(fls. 1899/1901, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo
(fls. 1904/1938, e-STJ), por meio do qual a parte agravante pretende a reforma da
decisão impugnada e o processamento do apelo.

Contrarrazões à fl. 1941/1956, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

A pretensão não merece conhecimento.

1. Na hipótese, observa-se que o Tribunal local entendeu pela manutenção
do laudo pericial produzido pelo expert, pois o mero descontentamento da apelante, ora
recorrente, não é capaz de justificar a realização de nova perícia (fls. 1797/1798, e-
STJ):

As conclusões indicadas no laudo pericial, no sentido de que “as
afirmações da existência de bens a recuperar por parte da ré em relação a
autora (materiais de embalagem de transporte / vasilhames)apresentam
incongruências tanto no aspecto comercial quanto na comprovação
documental para conciliação entre as remessas e retornos destes