Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR DOS
DANOS MORAIS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

2. Há deficiência na fundamentação no recurso especial, pois as razões nele
trazidas estão dissociadas das premissas estabelecidas pela Corte local.
Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.030.763/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO
MÊS. SÚMULA 379/STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE
CESTA DE SERVIÇOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos
suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmulas
283 e 284 do STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.066.687/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.)

Desta forma, incidem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, aplicáveis por
analogia para ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ,
conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários
advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se
for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

Ministro Marco Buzzi

Relator