Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

Constata-se, pois, que as razões invocadas pelo recorrente em seu apelo
nobre estão dissociadas dos fundamentos de decidir invocados pelo Tribunal local, na
medida em que não impugnam a linha argumentativa utilizado para o julgamento da
controvérsia.

Diante de tal vício de fundamentação, de rigor a aplicação ao caso, por
analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.

(...)

3. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da
decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas
283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1342501/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DO POLO
PASSIVO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 356/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF.
INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO
PROVIDO.

(...)

2. A apresentação, no recurso especial, de razões dissociadas dos
fundamentos do acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência
das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.

(...)

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 790.234/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA,
julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018)

3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ,
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Descabida a majoração
de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.

Publique-se.

Intimem-se.