RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 198734 - AL (2024/0192373-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : CARLOS ANTÔNIO DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
CORRÉU : MACIEL SANTOS DA SILVA

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto
por CARLOS ANTÔNIO DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE ALAGOAS no julgamento do HC n. 080XXXX-53.2024.8.02.0000.

Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado e preso
preventivamente pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado,
tipificado no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 73, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código
Penal - CP.

Irresignada, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas impetrou habeas corpus
perante o Tribunal de origem objetivando o reconhecimento da nulidade da citação e a
operação da extinção da punibilidade do paciente, além da revogação da prisão
cautelar, todavia, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por
unanimidade, denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:

"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO
QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO NA
EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO
POR EDITAL. REFUTADA. VÍCIO NÃO CONSTATADO.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONSTATAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. REFUTADA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
PRECEDENTES. STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL
CONHECIDO E DENEGADO." (fl. 61).