Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RHC n. 179.820/MG,
relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023,
DJe de 15/6/2023).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO
CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE
PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. REITERAÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.

1. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem,
não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez
que a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-
se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.

2. Não podem ser processados, concomitantemente, dois habeas corpus entre os
quais há litispendência - igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir.

3. A mera insatisfação da parte, sem a demonstração de fato novo ou vício que possa
macular a fundamentação adotada pelo julgador, não é suficiente para modificar o
resultado do julgado.

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 736.505/SP, relator Ministro
João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 12/9/2022).

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO ACOLHIDOS.
CRIME DESCRITO NO ART. 339 DO CP. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA, MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE DA
APELAÇÃO CRIMINAL N. 370986-2. REITERAÇÃO DE TEMA
APRESENTADO EM WRITS ANTERIORES. IDENTIDADE DE PARTES, DE
OBJETO E DE CAUSA PETENDI. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS.
RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO
DECISUM ATACADO. MERA REPETIÇÃO DE TESE REFUTADA.
INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental
não conhecido." (AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 526.603/PE, relator Ministro
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MERA
REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO. WRIT JÁ JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. 'Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois habeas corpus
nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há
igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir.' (EDcl no HC 600.600/RJ, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020).

2. No caso em exame, o mandamus constitui mera reiteração do pedido formulado no
HC 654.298/BA - que não foi conhecido - porquanto os dois writs apresentam
identidade de partes, objeto e causa de pedir, impossibilitando a apreciação deste
habeas corpus.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 671.001/BA, deste relator,
Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021).

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este
habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Ministro Ribeiro Dantas