Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

esconder algo em suas vestes, o que levantou suspeitas nos policiais, que só
então realizaram a busca pessoal, momento em que localizaram a droga,
tendo o acusado admitido que faria a entrega das substâncias em local
próximo ao da abordagem.

3. Nesse contexto, restou evidenciada a justificativa para a abordagem,
decorrente de contexto prévio de fundadas razões, a qual culminou na
apreensão de drogas - estado de flagrância -, não se vislumbrando qualquer
ilegalidade na atuação dos policiais, uma vez que amparada pelas
circunstâncias do caso concreto.

[...]

8 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 772.362/SC, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe
31/3/2023).

Ademais, evidenciada, a partir do contexto fático delineado no acórdão
recorrido, a justa causa para a realização da abordagem policial, a desconstituição das
conclusões alcançadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, aprofundado
revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Na mesma linha:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA
DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO
REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. AUSÊNCIADE
FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

3. Na hipótese, nos moldes da conclusão da Corte local, atesta-se a
legalidade da busca pessoal, tendo em vista que as circunstâncias prévias à
abordagem justificavam a fundada suspeita de que o paciente estaria na
posse de elementos de corpo de delito, situação que se confirmou no decorrer
da diligência policial. Com efeito, policiais militares, em patrulhamento de
rotina, depararam-se com um indivíduo (ora paciente) saindo de uma casa, o
qual, logo que notou a presença da viatura, empreendeu fuga. Após breve
perseguição, conseguiram detê-lo. Em busca pessoal, foram apreendidos 126
eppendorfs contendo cocaína. Assim, diante da indicação de dados concretos
e objetivos acerca da existência de justa causa para autorizar a busca
pessoal, não há que se falar em ilegalidade.

4. Ademais, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial,
tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias
antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC 230232
AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02-10-
2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 06-10-2023, PUBLIC
09-10-2023).

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 873.039/SP,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.