Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2135334 - MG (2024/0123443-4)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : GLEISON DONIZETE BATISTA

ADVOGADO : REGINALDO ALVES BASILIO - MG157042

RECORRIDO : POLIANA CELESTINA LUCAS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da
Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo respectivo Tribunal de Justiça.

Em suas razões recursais, o Parquet Estadual aponta violação dos artigos 59, caput
; 68, caput, e parágrafo único, e 157, §2°, II, e V, todos do Código Penal.

Alega, inicialmente, que seria legítimo o aumento da pena, na terceira fase
dosimétrica, em fração superior a 1/3, na medida em que a sentença de 1º grau teria apresentado
fundamentação concreta, em razão do modus operandi da prática delitiva.

Pondera que, havendo o reconhecimento de duas majorantes, uma delas servirá para
incrementar a pena na primeira fase da dosimetria penal e, sobre a outra, incidirá o aumento de
pena na terceira fase.

Aduz, ainda, que não houve bis in idem na consideração desfavorável da
culpabilidade e das circunstâncias do crime, razão pela qual esta última vetorial não poderia ter
sido neutralizada.

Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido,
"havendo a consideração da causa de aumento sobejante na primeira fase da dosimetria das penas
aplicadas aos recorridos" (e-STJ, fl. 762).

Contrarrazões às fls. 767-773 e 779-786 (e-STJ).

Admitido o recurso (e-STJ, fls. 791-795), os autos ascenderam ao Superior Tribunal
de Justiça.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls.
815-819 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

A irresignação não prospera.

A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que se trata de uma atividade
vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador
atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.

Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da
constitucionalidade na dosimetria.

No caso, em relação ao crime de roubo, a Corte de origem individualizou a pena da
forma como segue (e-STJ, fls. 648-651, grifou-se):

"Quanto à pretensão externada pela apelante POLIANA de redução da pena-base ao
mínimo legal, depreende-se que a exasperação da reprimenda, para ambos os
apelantes, se dera em virtude da análise desfavorável da “culpabilidade”, das