Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

Requer, assim, o provimento do recurso "para julgar extinta a punibilidade da
parte recorrente ou, subsidiariamente, para decretar a nulidade do processo de execução
desde a citação" (e-STJ fl. 146).

Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo admitiu o recurso especial,
manifestando-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo provimento do
recurso.

É o relatório. Decido.

O recurso merece prosperar.

Insurge-se o recorrente contra acórdão que negou provimento ao agravo em
execução defensivo, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de extinção da
punibilidade sem o pagamento da pena de multa.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento
dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021,
Tema 931, reviu o entendimento para compreender que na hipótese de condenação
concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção
pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o
reconhecimento da extinção da punibilidade.

Abaixo, ementas dos referidos julgados:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA
SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA.
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE
RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA
PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO
FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA
ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL
DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA
EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO
ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS
HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA.
VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial
Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio
Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que "[n]os casos em que
haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira
(ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o
inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da
extinção da punibilidade". 2. Entretanto, ao apreciar a Ação Direta de