Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO
DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 45 DA LEI N. 12.594/2012 - SINASE
EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO.
INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA
EXECUÇÃO DA MEDIDA INTERNAÇÃO COM VEDAÇÃO DE
ATIVIDADES EXTERNAS. ART. 122, II DO ECA. POSSIBILIDADE.
PACIENTE QUE REITERA NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS
GRAVES. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.

[...]

3. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato
infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por
reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por
descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta
(art. 122 do ECA).

4. Hipótese em que a medida socioeducativa de internação imposta ao
paciente, com vedação de atividades externas, possui respaldo em
fundamentação concreta e idônea, enquadrando-se no taxativo rol do art. 122
do ECA, ante o renitente propósito do adolescente em praticar atos
infracionais graves, aferido pelo seu histórico infracional.

5. Não se exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa
anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional
previsto no art. 122, inciso II, do ECA. Isso porque não é possível estender ao
âmbito do ECA o conceito de reincidência, tal como previsto na lei penal
(AgInt no AREsp 1.505.639/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta
Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019).

6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 670.208/SC,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado
em 22/6/2021, DJe 28/6/2021).

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator