Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 119325 - MG (2019/0309699-3)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : ALEXANDRE PEREIRA GONÇALVES

ADVOGADO : MARCAL FIGUEIREDO - MG079075

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO POR 31
VEZES. AFASTAMENTO DO RECORRENTE DO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA
CAUTELAR. TEMPO DECORRIDO. INÉRCIA DA DEFESA.
DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso prejudicado.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ALEXANDRE
PEREIRA GONÇALVES contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS nos autos do Habeas Corpus Criminal n.
1.0000.19.106059-9/000.

Consta do processo que o réu foi denunciado por supostamente ter
praticado o crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal, por 31 vezes. Segundo
a denúncia, o recorrente, assessor jurídico da Presidência Câmara Municipal de Elói
Mendes/MG, teria recebido diárias em razão de deslocamentos que não realizava ou
que efetuava em período inferior.

Aqui, o recorrente alega, em síntese: a) que, para se resguardar o Erário,
não precisa afastar o paciente da função pública que foi nomeado pelo Presidente da
Câmara Municipal, bastando que na decisão, ora recorrida, dentre as medidas
cautelares concedidas ao paciente, conste proibição de viajar, representando a referida
Casa, com diárias a serem pagas (fls. 1.684/1.685); b) que fere o princípio da
proporcionalidade a proibição, enquanto perdurar a ação penal, do exercício de outro
cargo, emprego ou função pública; e c) que falta contemporaneidade entre a conduta e