Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 198368 - PR (2024/0183314-3)

RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

RECORRENTE : KELVIN VINICIUS SANTOS DA CRUZ (PRESO)
ADVOGADO : HUSSEIN MOHAMAD CHEAITO - PR069452
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar,
interposto por KELVIN VINICIUS SANTOS DA CRUZ, contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido no HC n. 0032884-
27.2024.8.16.0000.

Consta nos autos que o recorrente foi preso em flagrante, em
06/04/2024, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas, tendo a
custódia sido convertida em preventiva no mesmo dia.

A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que
denegou a ordem (fls. 90-97).

Nas razões deste recurso, sustenta-se, em suma, a inexistência de
fundamentação idônea e dos requisitos legais para a decretação da prisão
preventiva.

Requer-se, em liminar e no mérito, a concessão de liberdade
provisória, ainda que condicionada ao cumprimento de medidas cautelares
alternativas.

É o relatório.

DECIDO.

De início, destaco que

[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade
de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em
habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria
(AgRg no HC n. 856.046/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe
30/10/2023).