Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a
adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo
do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que
possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade
administrativa, civil e/ou penal do agente estatal.

(HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021).

Quanto à questão, assim decidiu a Corte estadual (fls. 177/180 -
grifamos):

DA LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E POR CONSEQUÊNCIA
DABUSCA DOMICILIAR E PESSOAL

Inicialmente, quanto à alegação de nulidade do auto de prisão em
flagrante em decorrência da ausência do estado de flagrância, tenho
que razão não assistem aos impetrantes. Explico.

Insta ressaltar que os pacientes foram presos em flagrante, em
virtude de ter sido iniciada a busca pelos supostos autores da
tentativa de roubo, por meio das imagens da câmera de
segurança e posterior indicação dos reais responsáveis pelo
delito, o que ocorreu deforma ininterrupta, pelas autoridades
policiais, no prazo não superior a 24 horas, o que deflagra o flagrante
impróprio, nos termos do art. 302, III, do CPP.

Conforme se depreende do termo de depoimento do policial
condutor Rudson Cunha da Silveira, as diligências da busca do
paciente se deram de maneira ininterrupta, logo após os fatos
(mov. 01, fls. 04/05 – autos originários):

"Que hoje, por volta das 12h00min, a equipe CPE tomou
conhecimento de uma tentativa de roubo, ocorrida no Comercial
Girassol, no qual a vítima, Aldeni da Silva Figueiredo informou
que hoje, por volta das 11h06min, estava em seu trabalho no
Comercial Girassol, localizado na Rua da Soja, qd. 08, lt. 20,
Parque dos Girassóis, quando viu a movimentação de dois
indivíduos em uma motocicleta passando na porta do
estabelecimento. Que, logo após a motocicleta passar, um
indivíduo entrou no mercado com uma bolsa pedindo três
cigarros e dizendo que pagaria em dinheiro. A vítima informou
que quando foi pegar o cigarro o suposto autor sacou uma arma,
apontou para a vítima e anunciou o assalto, momento em que a
vítima gritou e o assaltante correu, evadindo-se do local; Que
diante das informações passadas pela vítima e após
analisar as câmeras e monitoramento, a equipe
empreendeu diligências com o intuito de localizar os
autores do fato; Que em patrulhamento pela Rua Piauí foi
realizada a abordagem de dois indivíduos com as mesmas
características repassadas pela vítima e com a
motocicleta utilizadas na tentativa de roubo; Que em