Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CASU. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito
de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação
cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC
n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma,
DJe 20/2/2009).

4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem
a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais
para a decretação da segregação provisória.

[...]

8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 805.386/SP, relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em
11/9/2023, DJe de 14/9/2023 - grifamos).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LAVAGEM DE
DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE
DA CONDUTA. RÉU ACUSADO DE INTEGRAR NÚCLEO DE COMPLEXA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU
DIMINUIR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

[...]

5. Mencione-se que a jurisprudência desta Corte é assente no
sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros
de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades.
Precedentes.

6. Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão
preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados
empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o
efetivo risco à ordem pública, pela permanência em liberdade.

7. Em relação à alegada ausência de contemporaneidade, como
destacado no acórdão recorrido, esta subsiste quando a organização
criminosa indicar risco de reiteração delitiva, bem como se o caráter
permanente e habitual da conduta criminosa apontar que ainda
persistem atos de desdobramentos da cadeia delitiva inicial ou
repetição de atos habituais. Precedentes.

8. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no HC n.
823.614/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023 - grifamos).

Ressalto, ainda, que a suposta existência de condições pessoais
favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada,
caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como